O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Diz a Constituição Federal de 1988 no artigo 7º. inciso XXI que o trabalhador terá direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

No entanto, passados mais de 20 anos ainda se dependia da regulamentação deste inciso, tendo em vista que o aviso prévio era concedido na proporção mínima, qual seja, de 30 dias.

No entanto, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nos termos da lei ainda estava para ser regulamentado.

Em face do transcurso de tanto tempo, ações de trabalhadores que se sentiram prejudicados pela falta de regulamentação deste inciso constitucional ascenderam ao Supremo Tribunal Federal.

Pois bem, apenas a lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 trouxe esta regulamentação, cuja íntegra está assim redigida:
     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

Assim, a lei assegurou o aviso prévio de 30 dias para os empregados com até 1 ano de serviço (o que já era) e o parágrafo único trouxe a novidade ao acrescentar 3 dias para cada ano completo (12 meses) trabalhado na mesma empresa, limitados a 60 dias de modo que o período máximo de aviso prévio será de 90 dias.

Ressalta-se ainda, que o aviso prévio proporcional disciplinado pela novel lei, beneficia apenas o trabalhador e na modalidade de dispensa sem justa causa.

Mas a novel lei trouxe dúvidas, ao não esclarecer se os trabalhadores que já haviam sido dispensados antes da lei ser sancionada pela Presidenta da República, também seriam beneficiados.

Para pacificar o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento a respeito da vigência da novel lei ao redigir a Súmula 441, cujo teor segue:

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONAL. VIGÊNCIA

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no. 12.506, em 13 de outubro de 2011.

TST, Plenário, Sessão extraordinária de 14/09/2012 – DeJT 25/09/2012.

Portanto, não tem efeito retroativo e sendo admitido apenas para os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de 13/10/2011.

Todos os julgados de 2º. grau convergem para este entendimento.

Apenas para ilustrar, cito ementa recente de nosso TRT da 12ª. Região - Florianópolis, que corrobora o exposto:

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506, DE 13/10/2011. A novel regra instituída pela lei nº 12.506/2011, que prevê o direito do trabalhador ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não retroage para atingir situações pretéritas e já consolidadas, de forma que, tendo sido o contrato de trabalho do reclamante extinto antes da data da publicação da referida lei, não faz ele jus ao benefício instituído. (TRT 12ª R.; RO 0001653-75.2012.5.12.0028; Primeira Turma; Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato; DOESC 16/10/2012)

                            Blumenau, 31/10/2012.

                            Osmar Hinkeldey - Advogado